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ARESTAS

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Bolos, bolachas e outras doçarias

Hoje, os títulos que aparecem na página de entrada da página do sapo.pt são sugestivos...inspiram! Este em partciular!

 

"Governo respeita mais quem está a trabalhar" um artigo de Denise Fernandes, datado de 27/06/13 13:09


Mas será que quem está a trabalhar respeita (no sentido de ter respeito por) o governo? Esta coisa é recíproca? Procura impor reciprocidade? Bom, a mim, parece-me que se algumas pessoas estão a trabalhar será com certeza por outras razões! Precariedade oblige!


Um facto: a precariedade laboral, ou aquele novo palavrão que passou rapidamente despercebido: flexissegurança, implementada a larga escala pode vir a acabar com o sindicalismo... Cuidado com possíveis subtís reformulações do artigo 55º da mesma Constituição!


O mesmo artigo refere «O ministro da Presidência do Conselho de Ministros garantiu hoje que "o país não está parado". Marques Guedes lembrou que a greve é um direito previsto na Constituição, tal como o é o direito a trabalhar.»

Hum... De facto, a greve é um direito previsto na constituição, mas não é o direito a trabalhar posto nestes termos que é um direito! Trata-se de «o direito ao trabalho» o que é muito diferente de «o direito a trabalhar»! O direito ao trabalho implica o direito a ter trabalho! Eis os pormenores do artigo 58º:

 

Artigo 58.º
Direito ao trabalho

 

 
1. Todos têm direito ao trabalho.

 

2. Para assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado promover:

 

a) A execução de políticas de pleno emprego;
b) A igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais;
c) A formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores.


E não só! A constituição também diz que há direito a férias pagas! Vejam o tão esquecido artigo 59º . Na verdade para o precário (que muitos por eufemismo português ostentatório, preferem nomear de empresário!) é claro que nada disto acontece!


Enfim, o artigo no seu todo, dá-me gargalhadas amarelas!


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